| Projeto: |
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PL 372 28/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-372/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0372-2013 |
| Promovente: |
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Jean Madeira |
| Ementa: |
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INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTILHA DOS DIREITOS DO CIDADÃO PAULISTANO |
| Assunto: |
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CAMPANHA EDUCATIVA / CARNET DE PAGAMENTO / CARTILHA / CIDADAO / CONTRIBUINTE / CRIACAO / DIREITO / DIREITOS DO CIDADAO / DISTRIBUICAO / DIVULGACAO / IMPOSTOS / IMPRESSO / INFORMACAO / IPTU / PAGAMENTO / PMSP |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0375-2014
ver documento Adm0525-2014
ver documento Fin0564-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/05/2013 | Encaminhado em 29/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/05/2013 | Encaminhado em 11/07/2013 | | CCJ | Recebido em 12/07/2013 | Encaminhado em 24/04/2014 | | ADM | Recebido em 24/04/2014 | Encaminhado em 16/05/2014 | | FIN | Recebido em 16/05/2014 | Encaminhado em 03/07/2015 | | SGP21 | Recebido em 03/07/2015 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 361/2014 de 18/09/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/10/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 449//14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminhas as informações oferecidas pela secretaria municip al de finanças e desenvolvimento econômico sobre o projeto d e lei 372/13, atraves do Documento Recebido nro. 814/2014
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| Encerramento: |
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23/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |